| 006 | 17/03/2023 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. | 2023 | DECRETO |
| 004 | 28/02/2023 | DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE AFETADAS PELA ESTIAGEM COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 003 | 07/02/2023 | DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 002 | 24/01/2023 | DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 001 | 02/01/2023 | ESTABELECE, PARA O EXERCICIO DE 2023, O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE (UFIRM), INSTITUÍDA PELA LEI N 1.240, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. | 2023 | DECRETO |