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Lei Municipal nº 1395/2023, de 15 de maio de 2023. EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 927 de 23 de dezembro de 2009 e a Lei Municipal nº 1302 de 31 de julho de 2020, cria artigos e dá outras providências. Art. 1º - Fica revogado o dispositivo constante do [...]
Lei Municipal nº 1394/2023, de 08 de maio de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Art. 1º-Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei Nº 1012/2011, e acrescenta ao, mesmo arti [...]
Lei Municipal nº 1393/2023, de 08 de maio de 2023. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º-Fi [...]
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE AFETADAS PELA ESTIAGEM COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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