DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE AFETADAS PELA ESTIAGEM COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTABELECE, PARA O EXERCICIO DE 2023, O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CE (UFIRM), INSTITUÍDA PELA LEI N 1.240, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
